A Prefeitura de S\u00e3o Sebasti\u00e3o prorrogou o prazo para ades\u00e3o ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal, promovida pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ). O novo limite para a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas com a Administra\u00e7\u00e3o Municipal vai at\u00e9 20 de dezembro.<\/p>\n
O programa que acabaria em novembro, alcan\u00e7a todas as d\u00edvidas com o munic\u00edpio, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Servi\u00e7o (ISS), mesmo que o valor devido j\u00e1 esteja inscrito na d\u00edvida ativa.<\/p>\n
A campanha de Anistia Fiscal prev\u00ea o desconto de at\u00e9 100% do valor de juros e multas, para pagamento de d\u00e9bito \u00e0 vista de tributos municipais, adquiridos antes de 31 de dezembro de 2018.<\/p>\n
Descontos<\/b>
\nSegundo o projeto, para casos em que o d\u00e9bito for at\u00e9 R$ 10 mil ser\u00e1 concedido 80% de desconto no valor dos juros e da multa, podendo ser dividido em at\u00e9 50 parcelas mensais e consecutivas de igual valor.<\/p>\n
Situa\u00e7\u00f5es em que o valor a ser quitado seja at\u00e9 R$ 30 mil, os descontos ser\u00e3o de at\u00e9 70%, com entrada de no m\u00ednimo 10% do valor, e saldo final podendo ser parcelado em at\u00e9 23 vezes mensais.<\/p>\n
D\u00e9bitos de at\u00e9 R$ 50 mil poder\u00e3o ganhar 60% de desconto, desde que tamb\u00e9m tenham entrada de no m\u00ednimo 10% do valor na formaliza\u00e7\u00e3o da confiss\u00e3o, e saldo final podendo ser parcelado em at\u00e9 23 vezes.<\/p>\n
J\u00e1 as situa\u00e7\u00f5es acima de R$ 50 mil, o projeto estima descontos de 50%, mas tamb\u00e9m com entrada de no m\u00ednimo 10% do valor.<\/p>\n
Contudo, o projeto tamb\u00e9m pontua que havendo atraso no pagamento de parcelas poder\u00e1 cancelar a concess\u00e3o dos benef\u00edcios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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