Projeto de lei pode regularizar terras na Costa Sul

Tramita na Câmara de São Sebastião um projeto para regularização de posse das chamadas “terras devolutas municipais”, na Costa Sul. O termo “devoluta” relaciona-se ao conceito de terra devolvida ou a ser devolvida ao município.
Segundo a justificativa anexada ao projeto, a área abrangeria parte dos bairros de Boiçucanga, Toque Toque Pequeno e Maresias, atingindo cerca de 3.500 imóveis, segundo divulgou a Prefeitura.
O projeto propõe a regularização das posses, que poderia ser gratuita para o ocupante de imóvel inferior a 250 metros quadrados, desde que comprovada a posse por, no mínimo cinco anos, e não seja proprietário de outro imóvel.
No caso dos condomínios, seria calculado o pagamento com base no valor venal e no número de unidades construídas no terreno.
A Prefeitura também poderia cobrar pelo serviço de cadastramento e de levantamento topográfico georreferenciado dos imóveis.
O projeto na íntegra está disponível no link: http://www.camarasaosebastiao.com.br/site2013/docs/PL9317.pdf