A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (SEHAB), realizou na última quarta-feira (16), reunião técnica comunitária no Núcleo Rua Estrada da Praia Brava, em Boiçucanga, na Costa Sul do município.

O encontro organizado pela SEHAB aconteceu em prosseguimento ao Programa Municipal de Regularização Fundiária em São Sebastião que visa à titulação dos imóveis consolidados nos núcleos urbanos de interesse social da cidade.

Na ocasião, foi feita a apresentação da Regularização Fundiária do Núcleo Congelado número 19, em cumprimento da Ação Civil Pública do processo judicial nº 1001431-76.2019.8.26.0587, proposta pelo Ministério Público, que tem como objetivo apurar a situação irregular e os consequentes danos urbanísticos e ambientais decorrentes de ocupação desordenada no Núcleo Congelado da Praia Brava .

A Prefeitura de São Sebastião deverá também apresentar projeto de regularização fundiária de acordo com os artigos 35 e 36 da Lei Federal13.465/2017 que prevê estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e ambiental, implantação de obras de infraestrutura essencial, como criação de sistema de abastecimento sanitário, rede de energia elétrica e água potável