A Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (SEHAB) – criada em 2017, na gestão do prefeito Felipe Augusto –, lançou o Programa Municipal de Regularização Fundiária que visa à titulação dos imóveis consolidados nos Núcleos Urbanos Informais de interesse social da cidade.

O programa que atende a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o Ministério Público (MP) e a gestão municipal no ano de 2005, que contém um diagnóstico fundiário dos 102 núcleos urbanos informais de interesse social (baixa renda) de São Sebastião, avançou significativamente durante a atual administração.

Atualmente, cinco núcleos foram regularizados, com 243 títulos de legitimação fundiária concluídos, sendo 225 entregues aos moradores. São eles: Assentamento Vila Queiroz Galvão, bairro da Enseada/Jaraguá; Núcleo Chico Soldado, bairro Canto do Mar; e Núcleo Bom Jesus, bairro Maresias. O núcleo Rua Benedito Ramos dos Santos, bairro Varadouro está com praticamente todos os títulos concluídos e o núcleo Avenida das Nereidas, bairro Canto do Mar, teve as famílias realocadas para um conjunto habitacional, pois há risco de inundação no local.

Cinco núcleos estão em fase de regularização: os Núcleos da Avenida Nereu e a Rua João Bernardino de Faria, no bairro Canto do Mar, estão em projeto, com conclusão prevista para agosto. O Núcleo Sertão de Maresias, parceria entre o Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP) e SEHAB está com a titulação complementar prevista para setembro – que por ser muito extenso, será regularizado por etapas. O Conjunto Habitacional Família Paulista, bairro Pontal da Cruz, está em fase de projeto e conclusão prevista para outubro.

Outros dez núcleos estão em fase de contratação dos serviços de topografia para regularização fundiária: Rua Rubens do Nascimento e Rua Manoel Eduardo de Moraes, bairro Enseada; Rua Isaías Florêncio da Silva, Rua Romoaldo de Matos, Sítio Boa Esperança; Rua Pindamonhangaba, Rua Nova Boiçucanga e Rua da Paz, todos em Boiçucanga. O Núcleo Vila Carioca, no bairro Juquehy, uma parceria com a EDP Brasil para regularização do fornecimento de energia e os núcleos da Rua Itaipava e Vila do Zé Mineiro, em Barra do Una, também estão em fase topográfica.

Segundo a Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, é importante que os moradores entreguem os documentos atualizados para que a regularização seja concretizada, o que permitirá à urbanização do núcleo levando benefícios aos moradores, tais como, iluminação pública e tratamento de água e esgoto. Diversas reuniões técnicas estão sendo realizadas no município para orientar a população desses núcleos.

O prefeito Felipe Augusto destacou que o empréstimo que a prefeitura tomará nessa área vai contribuir para que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) seja cumprido, pois a regularização fundiária será mais rápida, já que uma empresa fará levantamentos, aéreo digital e planialtimétrico do município, ou seja, um raio-x imobiliário de São Sebastião.