As questões ligadas à regularização fundiária sob o aspecto da nova lei federal 13.465/17 e os impactos na administração pública foram os principais temas discutidos durante a manhã desta sexta-feira (15/09), no Teatro Municipal, durante o 1º Seminário de Regularização Fundiária promovido pela Prefeitura de São Sebastião.

Na ocasião, mais de 250 pessoas participaram do evento que contou com a presença do arquiteto Silvio Figueiredo, diretor do Departamento de Assuntos Fundiários Urbanos do Ministério das Cidades e da arquiteta e advogada Sophia Rachid especialista em direito ambiental e perita judicial.

Um dos temas apresentados foram as mudanças significativas na Lei Federal 13.465, sancionada recentemente, com novas regras para dar mais agilidade ao tema da regularização fundiária em todo o Brasil. Estimativas do Ministério das Cidades apontam que no Brasil cerca de 100 milhões de pessoas vivem em áreas irregulares.

Figueiredo, que representa o Governo Federal, deu explicações sobre o que pode mudar com esta nova lei, como por exemplo, o fato de que as prefeituras poderão ter a posse de imóveis abandonados há três anos e sem tributos pagos. Ele ressaltou ainda o bom senso que há que se ter na regularização fundiária de bairros que já estão ocupados há mais de 30 anos. “Entre as mudanças, existe também a regulamentação dos chamados condomínios de lotes e loteamentos com acessos controlados. Depois que for tudo normatizado, as prefeituras terão ferramentas para fazer os projetos de acordo com as novas regras”, afirmou.

De acordo com o prefeito Felipe Augusto a nova legislação federal dá mais instrumentos aos municípios para a regularização das áreas. “Em São Sebastião isso implica na regulamentação de mais de 70 por cento dos imóveis existentes na cidade e que não possuem a devida titulação. Sem dúvida nenhuma um grande avanço nas nossas políticas de qualidade de vida da população que a partir deste projeto de Regularização Fundiária terá a chance de garantir de maneira legal e definitiva a escritura de seu imóvel ou terreno”, explicou.

Para a delegada municipal do Conselho de Corretores de Imóveis (CRECI), Letícia Carvalho, o evento foi bastante positivo e esclareceu muitas dúvidas dos profissionais da área. “Achei bem viável um evento como este em nossa cidade. Sem dúvida nenhuma a questão da regularização fundiária irá beneficiar e muito a população de São Sebastião, principalmente as pessoas de baixa rende e que não tem o registro definitivo do imóvel”, disse.

André Mendes é oficial do Registro de Imóveis de São Sebastião e também ficou bastante satisfeito com os esclarecimentos dos palestrantes. “O seminário foi excelente bastante elucidativo, sem dúvida, fundamental para tirar nossas dúvidas sobre a legislação e o que, de fato, pode ser feito”, finalizou.