O prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto, considera que a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determina o corte de mais de 300 cargos em comissão na estrutura administrativa da prefeitura vai prejudicar serviços essenciais prestados pela municipalidade. A decisão do TJ tem prazo de 120 dias para ser cumprida e deve coincidir com a temporada de verão, ocasião em que o município recebe milhares de visitantes.

A decisão do Tribunal de Justiça alcança todas as reformas administrativas feitas em São Sebastião desde 2005. “Como se vê esse não é um problema somente de agora, mas que vem de gestões anteriores”, afirmou o prefeito.

“A situação realmente é crítica. Não poderemos dar posse a conselheiros tutelares, terão que ser exonerados, entre outros, diretores de escola, diretores de creche, coordenadores pedagógicos; inspetor chefe, ouvidor, corregedor, comandante, sub comandante da Guarda Civil Municipal; as secretarias de Deficiente e do Idoso e de Regularização Fundiária serão extintas. A coordenadora da Casa de Acolhimento também perderá o cargo. Teremos reflexos negativos nos trabalhos do Departamento de Tráfego e da Defesa Civil”, alertou o prefeito.

O chefe do Executivo adiantou que vai recorrer da decisão. Felipe Augusto DISSE que avalia a possibilidade de reduzir o horário de trabalho da prefeitura para adequar o serviço ao quadro de funcionários menor. “Vamos promover treinamento de equipes para função de comando, obviamente sem cargo de chefia”, antecipou ele. Felipe Augusto informou também que iniciou tratativas com o Ministério Público para apresentação de uma nova reforma administrativa a ser enviada à Câmara Municipal.

Outra decisão judicial, esta tomada pelo STF – Supremo Tribunal Federal na última quarta-feira, também prejudica o município, mais especificamente as finanças da prefeitura. O STF decidiu, por 8×1 votos, não acatar solicitação do Governo do Espírito Santo para que a distribuição dos rendimentos tributários da indústria petrolífera fique restrita aos municípios produtores e limítrofes.

“Com essa decisão, o que hoje é dividido entre pouco mais de 150 cidades passará a ser dividido entre os mais de 5 mil municípios brasileiros. Em alguns casos a arrecadação desses tributos vai ser reduzida em cerca de 80%”, afirmou o prefeito Felipe Augusto.

Uma nova votação no mesmo sentido estava prevista para novembro no STF, desta vez, sobre uma solicitação do Estado do Rio de Janeiro. “O governador Wilson Witzel está coordenando ações políticas visando reverter essa situação e também adiar a decisão do STF. Nós também estamos fazendo gestões politicas em Brasília. Essa decisão é injusta e vai quebrar muitas prefeituras e estados produtores”, destacou Felipe.